Resultados para o dia 2016-09-30
-
2016-09-30 -
Despacho
11696/2016 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria de Lourdes Xavier Nunes dos Santos Loureiro
-
Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011
-
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez ano (...)
-
Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)»
-
Citação de contrainteressado no âmbito do processo n.º 568/16.0BEBJA
-
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Acção Administrativa Especial n.º 3162/15.9BEBRG - 1.ª Unidade Orgânica
-
Notificação da sentença aos contrainteressados
-
Consolidação da mobilidade na categoria da Técnica Superior Ana Sofia Miguel da Silva Gonçalves
Alguns resultados poderão ter sido removidos ao abrigo do direito ao esquecimento. Ver, por favor, Direito ao Esquecimento.
10/21
