2016-06-29 - Aviso 69/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Hungria depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005

2016-06-29 - Aviso 70/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003

2016-06-29 - Aviso 71/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Canadá retirou a reserva, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973

2016-06-29 - Decreto-Lei 35/2016 - Defesa Nacional

Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro

2016-06-29 - Portaria 178/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que determina a extensão do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, S. A., e outras e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro

2016-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a alteração do Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

2016-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a definição e garantia dos serviços mínimos de transporte de carga marítima com destino às regiões autónomas

2016-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho