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Aviso 71/2016, de 29 de Junho

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Sumário

Torna público que o Canadá retirou a reserva, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973

Texto do documento

Aviso 71/2016

Por ordem superior se torna público que, em 20 de maio de 2015, o Canadá informou o Governo da Confederação Suíça, país depositário, da retirada da reserva por si formulada, em 5 de junho de 2013, relativamente à Convenção

sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973.

A reserva formulada pelo Canadá, agora retirada, dizia respeito às Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adotadas na 16.ª Conferência das Partes, decorrida em Bangkok, Tai-lândia, entre 3 e 14 de março de 2013.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto 50/80, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 168, de 23 de julho de 1980, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificação em 11 de dezembro de 1980, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 260, de 11 de novembro de 1981. DireçãoGeral de Política Externa, 31 de maio de 2016. - O SubdiretorGeral, Luís Cabaço.

DEFESA NACIONAL

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2647633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-23 - Decreto 50/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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