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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2016/M, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29.
- Data: 2016-06-29
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2647638.dre.pdf .
Aviso
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