2016-05-23 - Despacho 6813/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da empresa José Neves & C.ª, Lda., através da construção de um novo pavilhão, estacionamento e respetivos acessos no lugar de Courela, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Guimarães

2016-05-23 - Despacho 6814/2016 - Ambiente - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Subdelegação de competências na licenciada Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira, diretora, em regime de substituição da Direção de Administração e Recursos Humanos

2016-05-23 - Aviso (extrato) 6490/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Reconhecimento da Tradição e Qualidade - Associação Interprofissional para os Produtos Agroalimentares de Trás-os-Montes, como organismo de certificação no âmbito do regime de certificação greening

2016-05-23 - Aviso (extrato) 6491/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Reconhecimento da Tradição e Qualidade - Associação Interprofissional para os Produtos Agroalimentares de Trás-os-Montes, como Organismo de Controlo e Certificação para Queijo Terrincho DOP

2016-05-23 - Aviso (extrato) 6492/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Reconhecimento da SATIVA - Controlo e Certificação de Produtos, como Organismo de Controlo e Certificação para o Queijo de Azeitão DOP

2016-05-23 - Despacho 6815/2016 - Mar - Gabinete da Ministra

Exoneração, a seu pedido, da licenciada Sofia Maria Adão Caneira Abreu Lopes das funções de secretária do Gabinete da Ministra do Mar

2016-05-23 - Acórdão 195/2016 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial

2016-05-23 - Acórdão 198/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

2016-05-23 - Acórdão 197/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)

2016-05-23 - Despacho 6816/2016 - Tribunal Central Administrativo Norte

Nomeação de escrivã de direito em regime de substituição