2016-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional

2016-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

2016-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Concretiza a implementação do Mar 2020, através do estabelecimento de prazos para proceder à publicação dos regulamentos específicos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunitária nas Regiões Autónomas

2016-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar

2016-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar»