2015-02-06 - Decreto-Lei 22/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

2015-02-06 - Decreto-Lei 23/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

2015-02-06 - Decreto-Lei 24/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

2015-02-06 - Decreto-Lei 25/2015 - Ministério das Finanças

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos

2015-02-06 - Portaria 23/2015 - Ministério das Finanças

Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»

2015-02-06 - Decreto-Lei 26/2015 - Ministério da Economia

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

2015-02-06 - Decreto-Lei 27/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto

2015-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 6-C/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à execução do contrato de manutenção das aeronaves Kamov, celebrado entre o Ministério da Administração Interna e a Heliportugal - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda.