2015-02-05 - Resolução da Assembleia da República 11/2015 - Assembleia da República

Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras

2015-02-05 - Resolução da Assembleia da República 12/2015 - Assembleia da República

Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito

2015-02-05 - Resolução da Assembleia da República 13/2015 - Assembleia da República

Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias

2015-02-05 - Resolução da Assembleia da República 14/2015 - Assembleia da República

Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares

2015-02-05 - Portaria 22/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Aprova as listas de zonas desfavorecidas