2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

2015-12-22 - Decreto Legislativo Regional 14/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

2015-12-22 - Decreto do Presidente da República 132-C/2015 - Presidência da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adilson Borges Varela

2015-12-22 - Decreto do Presidente da República 132-D/2015 - Presidência da República

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos

2015-12-22 - Decreto do Presidente da República 132-E/2015 - Presidência da República

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César