Decreto do Presidente da República n.º 132-E/2015

de 22 de dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César, de 31 anos de idade, no Proc.º n.º 2155/09.0PBPDL, da Comarca dos Açores - Ponta Delgada - Inst. Local - Secção Criminal - J2, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de dezembro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de dezembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.