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Decreto do Presidente da República 132-E/2015, de 22 de Dezembro

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Sumário

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 132-E/2015

de 22 de dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César, de 31 anos de idade, no Proc.º n.º 2155/09.0PBPDL, da Comarca dos Açores - Ponta Delgada - Inst. Local - Secção Criminal - J2, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de dezembro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de dezembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2366133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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