2015-01-06 - Decreto-Lei 1/2015 - Ministério das Finanças

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

2015-01-06 - Portaria 2/2015 - Ministério das Finanças

Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

2015-01-06 - Decreto-Lei 2/2015 - Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas

2015-01-06 - Portaria 3/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

2015-01-06 - Decreto-Lei 3/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior

2015-01-06 - Portaria 4/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

2015-01-06 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 16/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

2015-01-06 - Decreto-Lei 1/2015 - Ministério das Finanças

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

2015-01-06 - Portaria 2/2015 - Ministério das Finanças

Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

2015-01-06 - Decreto-Lei 2/2015 - Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas

2015-01-06 - Portaria 3/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano

2015-01-06 - Decreto-Lei 3/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior

2015-01-06 - Portaria 4/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

2015-01-06 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 16/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»