Resultados para o dia 2015-01-28
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Regulamento das Medidas de Apoio às Famílias no Âmbito das Políticas de Incentivo à Natalidade
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Regulamento de Atribuição de Apoio e Ação Social
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Projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento - Discussão Pública
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Projeto de Regulamento do Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos - Discussão Pública
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Lista unitária de ordenação final homologada
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Lista unitária de ordenação final homologada
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Lista unitária de ordenação final homologada
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Projeto de alteração ao Regulamento n.º 4/2011 - Regulamento do Salão de Artesanato
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Ordenação heráldica do brasão, bandeira e selo
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Edital para apreciação pública do regulamento e tabela geral de taxas