2014-03-10 - PORTARIA 13/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 66/2008, de 8 de agosto com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 87/2009, de 21 de outubro.(Estabelece o regime de aplicação das Medidas 4.1 “Execução de Estratégias Locais de Desenvolvimento” e 4.3 “Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação dos Territórios”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, adiante designado por PRORURAL.).

2014-03-10 - RESOLUÇÃO 19/2014 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolve eleger como suplente o deputado Paulo Jorge Simões Ribeiro(PPD/PSD) para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).

2014-03-10 - RESOLUÇÃO 19/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera (segunda alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.

2014-03-10 - Resolução da Assembleia da República 18/2014 - Assembleia da República

Torna pública a eleição dos deputados Feliciano José Barreiras Duarte (PPD/PSD) e Rui Miguel da Silva Barreto (CDS-PP), como membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).

2014-03-10 - Portaria 60/2014 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e dos Estágios Técnico-Militares (ETM) que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de Sargentos do quadro permanente do Exército.

2014-03-10 - Portaria 61/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações P1-200, P2-200 e P2-100C localizadas em Guia, que captam unidades produtivas do Sistema Aquífero Leirosa-Monte Real (PT_O10), localizadas no concelho de Pombal.

2014-03-10 - Portaria 62/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra.

2014-03-10 - Portaria 63/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, que permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão.

2014-03-10 - Decreto-Lei 36/2014 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

2014-03-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira. (Processo n.º 1127/1 (...)