2014-12-31 - Portaria 286-C/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

2014-12-31 - Portaria 286-D/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

2014-12-31 - Portaria 283/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro

2014-12-31 - Decreto 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa

2014-12-31 - Decreto 32/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral

2014-12-31 - Decreto 33/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire

2014-12-31 - Portaria 284/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento

2014-12-31 - Portaria 285/2014 - Ministério da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 110/2011, de 16 de março, que aprova o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

2014-12-31 - Portaria 286/2014 - Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas

2014-12-31 - Decreto-Lei 191/2014 - Ministério da Economia

Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.