2014-12-18 - Deliberação 2318/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Designação, em comissão de serviço, no cargo de Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga

2014-12-18 - Deliberação (extrato) 2319/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Designação diretor do Núcleo de Contribuições, da UPC, do Centro Distrital de Vila Real

2014-12-18 - Acórdão 712/2014 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuj (...)

2014-12-18 - Acórdão 746/2014 - Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do objeto do pedido por falta de legitimidade ativa do requerente, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

2014-12-18 - Acórdão 753/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo

2014-12-18 - Acórdão 775/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido)

2014-12-18 - Despacho (extrato) 15401/2014 - Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa

2014-12-18 - Deliberação 2320/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora

2014-12-18 - Despacho (extrato) 15402/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota

2014-12-18 - Despacho (extrato) 15403/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais