2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos anfíbios médios e pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2015 a 2017

2014-12-18 - Decreto-Lei 179/2014 - Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE, da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora

2014-12-18 - Portaria 267/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas

2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014

2014-12-18 - Portaria 267-A/2014 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014

2014-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 76-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos