2013-07-23 - Resolução da Assembleia da República 111/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.

2013-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015. Designa a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais como a entidade coordenadora da execução dos referidos planos, enunciando as respetivas competências, e cria um grupo interministerial de apoio à entidade coordenadora, cuja composição fixa.

2013-07-23 - Portaria 233/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 43/2013, de 01 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita.

2013-07-23 - Portaria 234/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção de cinco captações de águas subterrâneas localizadas no Local de Boa Vista, no concelho de Leiria.