2013-07-19 - DESPACHO 1351/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o valor hora de formação nos cursos a efectuar nas instituições da Secretaria Regional da Saúde é de 27,50 Euros.

2013-07-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 30/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".

2013-07-19 - Resolução da Assembleia da República 110/2013 - Assembleia da República

Prorroga o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.

2013-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., enquanto instituto público de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo.

2013-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

2013-07-19 - Declaração de Retificação 30/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013

2013-07-19 - Aviso 83/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970.

2013-07-19 - Decreto-Lei 95/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de maio, na sua r (...)

2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

2013-07-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: a alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no n.º s 1 e 3 do art. 358.º do CPP. (Proc. n. º 788/10.0gebrg.g1-A.S1- 3.ª)

2013-07-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve solicitar aos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante.

2013-07-19 - Portaria 230-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.