Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Portaria 230-A/2013

de 19 de julho

A estabilização do processo de implantação da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e a consolidação da reorganização da rede escolar, através do agrupamento e agregação de escolas, determinam que se proceda ao ajustamento do quadro legislativo que regulamenta a designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, sem prejuízo da salvaguarda da relevância que as bibliotecas têm no sistema educativo e do serviço prestado às comunidades educativas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

São alterados o artigo 13.º e o Anexo I da Portaria 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias 558/2010, de 22 de julho e 76/2011, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria 756/2009, de 14 de julho

Artigo 13.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 -(Revogado) 4 - [...] 5 - Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertencem.

ANEXO I

(ver documento original)

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias 558/2010, de 22 de julho e 76/2011, de 15 de fevereiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 19 de julho de 2013.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-14 - Portaria 756/2009 - Ministério da Educação

  Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

• 2010-07-22 - Portaria 558/2010 - Ministério da Educação

  Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-08-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 37/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

• 2013-08-21 - Declaração de Retificação 37/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013

• 2015-06-29 - Portaria 192-A/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares