Prorroga o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2013

Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de

inquérito à tragédia de Camarate

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis 126/97, de 10 de dezembro e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:

1 - Prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate por mais 90 dias.

2 - Suspender a contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data.

Aprovada em 5 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-03-01 - Lei 5/93 - Assembleia da República

  Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

• 1997-12-10 - Lei 126/97 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, aprovado pela Lei nº 5/93, de 1 de Março.

• 2007-04-03 - Lei 15/2007 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).