2013-06-19 - DESPACHO 1186/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbe a Saudaçor S.A. de implementar as medidas necessárias à criação do processo clínico único eletrónico nas instituições do Serviço Regional de Saúde.

2013-06-19 - DESPACHO 1188/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Manuel de Freitas Chaves a realizar uma operação de correcção populacional da espécie Erica azorica (Urze) com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Chã da Galinha", sita à freguesia de Santo Espírito e concelho de Vila do Porto.

2013-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades.

2013-06-19 - Portaria 205/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

2013-06-19 - Portaria 206/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada.

2013-06-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 296/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do ar (...)

2013-06-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que garantam a participação e respeitem os direitos dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores na definição e na execução de uma estratégia para o mar e fundos marinhos dos Açores.

2013-06-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 14/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos.