2013-06-14 - RESOLUÇÃO 57/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, com caráter anual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural e a promoção do destino Açores.

2013-06-14 - PORTARIA 33/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.

2013-06-14 - DESPACHO NORMATIVO 27/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 23/2013, de 9 de maio.

2013-06-14 - DESPACHO NORMATIVO 28/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º º 24/2013, de 9 de maio.

2013-06-14 - DESPACHO 7598/2013 - MINISTRO DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), José Maria Belo de Sousa Rego, para a prática de vários atos no âmbito da Secretaria-Geral da PCM e do orçamento do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

2013-06-14 - DESPACHO 7716/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Designa os membros do Conselho Consultivo do Sangue, da Histocompatibilidade e da Transplantação (CCSHT).

2013-06-14 - Lei 37/2013 - Assembleia da República

Altera (sétima alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, procede à respetiva republicação e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros.

2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional e delega nos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego os poderes para a celebração do Acordo Quadro, com faculdade de subdelegação, respetivamente, na Secretária de Estado do Tesouro e no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o novo modelo de governação dos fundos comunitários para 2014-2020, baseado na existência de um nível de coordenação política e de um nível de coordenação técnica. Determina que o nível de coordenação política seja assegurado por uma Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, devendo o nível de coordenação técnica ser assegurado por uma instituição a criar, designada por Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

2013-06-14 - Decreto 10/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudos de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim, cujo texto nas versões autenticadas em língua portuguesa e chinesa se publica em anexo.

2013-06-14 - Decreto-Lei 81/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.

2013-06-14 - Portaria 202/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define que, no ano de 2013, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios vigora de 1 de julho a 30 de setembro.

2013-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

2013-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo.