2013-05-17 - Decreto do Presidente da República 56/2013 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República 67/2013, de 17 de maio.

2013-05-17 - Resolução da Assembleia da República 67/2013 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012.

2013-05-17 - Decreto-Lei 66/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

2013-05-17 - Decreto-Lei 67/2013 - Ministério da Saúde

Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.

2013-05-17 - Decreto-Lei 68/2013 - Ministério da Saúde

Procede à transferência de competências exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no âmbito do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.

2013-05-17 - Decreto-Lei 69/2013 - Ministério da Saúde

Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., com o Hospital de Faro, E.P.E, determinando que os respetivos Estatutos são os constantes do anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, com as especificidades estatutárias que constam do anexo ao presente diploma.

2013-05-17 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a (...)

2013-05-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 11/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que estenda à Região as medidas incluídas no "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário".