Decreto do Presidente da República 56/2013, de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17.
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Data:
2013-05-17
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Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República 67/2013, de 17 de maio.
Decreto do Presidente da República n.º 56/2013
de 17 de maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, em 15 de fevereiro de 2013.
Assinado em 8 de maio de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 10 de maio de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/17/plain-309291.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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