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Decreto do Presidente da República 56/2013, de 17 de Maio

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Sumário

Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República 67/2013, de 17 de maio.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 56/2013

de 17 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013, em 15 de fevereiro de 2013.

Assinado em 8 de maio de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de maio de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/17/plain-309291.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309291.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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