2013-04-02 - PORTARIA 20/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para a campanha vitivinícola de 2013-2014, alterando a Portaria n.º 7/2009, de 12 fevereiro.

2013-04-02 - DESPACHO 606/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Teófilo Manuel Machado Silveira a realizar uma operação de correção populacional das espécies Erica azorica (Urze), Laurus azorica (Louro) e Ilex azorica (Azevinho), com recurso a arranque ou corte, nas propriedades "Ladeiras" "Caminho dos Rolos", "Grota" e "Grota das Gamelas", sitas à freguesia de Santo Amaro. concelho de São Roque do Pico.

2013-04-02 - DESPACHO 607/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Valentina Nóia Rodrigues da SIlva a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Pico Redondo", sita à freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz das Flores.

2013-04-02 - Portaria 138/2013 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.

2013-04-02 - Aviso 52/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2013-04-02 - Aviso 53/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2013-04-02 - Aviso 54/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.

2013-04-02 - Aviso 55/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Honduras realizado uma declaração extemporânea a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

2013-04-02 - Decreto-Lei 44/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

2013-04-02 - Portaria 139/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP).