Portaria 20/2013, de 2 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 02.04.2013, Pág. 470
- Data: 2013-04-02
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Sumário
Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para a campanha vitivinícola de 2013-2014, alterando a Portaria n.º 7/2009, de 12 fevereiro.
Aviso
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