2013-04-17 - CONTRATO 6/2013 - MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA;SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração que tem por objeto a concretização do processo de coordenação técnico-financeira entre as partes contratantes no projeto de aquisição de 16 habitações, na freguesia das Lajes, destinadas a arrendamento social em regime de renda apoiada, que constituem objeto do Acordo de Colaboração celebrado entre o INH, agora IHRU e o Município de Praia da Vitória.

2013-04-17 - Decreto-Lei 51/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção da Fundação Paula Rego, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei 213/2009, de 04 de setembro.

2013-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), que constitui o anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante e determina que a assunção de compromissos para a execução das medidas da presente Estratégia Nacional depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.

2013-04-17 - Decreto-Lei 52/2013 - Ministério da Administração Interna

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 216/2012, de 09 de outubro, que estabelece o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral, e determina a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.

2013-04-17 - Decreto-Lei 53/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como o disposto nas Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fa (...)

2013-04-17 - Portaria 152/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio» da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do PRODER), e altera (terceira alteração) a Portaria n.º 820/2008, 8 de agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva»); a Portaria nº 1137-A/2008, de 9 de outubro (Aprova o Regulamento de Aplicaçã (...)

2013-04-17 - Portaria 153/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

2013-04-17 - Decreto-Lei 54/2013 - Ministério da Saúde

Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

2013-04-17 - Portaria 154/2013 - Ministério da Saúde

Aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

2013-04-17 - Decreto-Lei 55/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, I.P., da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.