2013-12-09 - DESPACHO 2115/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2013, aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores.

2013-12-09 - DESPACHO 2117/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina regras para a marcação de consultas nos hospitais e nas unidades de saúde de ilha.

2013-12-09 - Lei 83/2013 - Assembleia da República

Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de tributação dos Rendimentos de valores mobiliários Representativos de Dívida).

2013-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, para o ano de 2014 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

2013-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o lote de ações destinados à oferta pública de venda reservada aos trabalhadores no âmbito do processo de alienação do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros e Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., e fixa o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações adquiridas no âmbito da venda direta de referência ao abrigo do mesmo processo.

2013-12-09 - Portaria 354/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.

2013-12-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 793/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por violação das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Públic (...)

2013-12-09 - Decreto do Presidente da República 123-A/2013 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, sendo promovido ao posto de Almirante.

2013-12-09 - Resolução da Assembleia da República 152-A/2013 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Pretória, entre os dias 9 e 11 de dezembro de 2013.