2013-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os refeitórios das unidades orgânicas das delegações regionais e serviços centrais no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014 e delega no Conselho Diretivo do IEFP, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

2013-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa para a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020) e delega no conselho diretivo do ISS, I.P., a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento referido no presente diploma.

2013-12-30 - Portaria 376/2013 - Ministério das Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

2013-12-30 - Portaria 377/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho.

2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-A/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha António Carlos Vieira Rocha Carrilho, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 de dezembro de 2013.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-B/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 do mesmo mês.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-C/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval António Inácio Gonçalves Covita, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 do mesmo mês.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-D/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais José de Gouveia de Albuquerque e Sousa, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 do mesmo mês.

2013-12-30 - Decreto do Presidente da República 126-E/2013 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria José António da Fonseca e Sousa, efetuada por deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 do mesmo mês.