Resultados para o dia 2013-11-06
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Decide não julgar inconstitucional a norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro, referente a taxas a pagar por cada autorização ou licença pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade. Proc.143/13 (2.ª Secção)
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Mobilidade interna da técnica superior da licenciada Tânia José Lemos Marques Ramos
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Nomeação de júri para provas de obtenção do grau de doutor em Educação, especialidade em Educação a Distância e E-Learning, requeridas pela mestre Antonieta Pereira da Rocha
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Nomeia o júri das provas de obtenção do grau de doutor no ramo de Ciências da Educação, especialidade em Desenvolvimento Curricular, requeridas pelo mestre Mário Henrique de Jesus Gomes
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Homologação de regulamento disciplinar
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Ana Paula de Almeida Fontes como assistente convidada para a Escola Superior de Saúde
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Maria Helena Pereira Tavares de Sousa, na categoria de assistente convidada, em regime de acumulação a 15%, para o Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina
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Autoriza contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, de vários docentes como professores auxiliares e professores adjuntos
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