2013-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 50/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 47/2013, de 1 de outubro.

2013-10-31 - DESPACHO 1915/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Nuno Miguel de Medeiros Silva Couto, como membro efectivo da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores.

2013-10-31 - DESPACHO NORMATIVO 51/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional para a Ciência.

2013-10-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 46/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.

2013-10-31 - Declaração de Retificação 46/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, publicado no Diário da República n.º 177, 1.ª Série, de 13 de setembro de 2013

2013-10-31 - Portaria 323/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2013-10-31 - Portaria 324/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança.

2013-10-31 - Decreto-Lei 151-A/2013 - Ministério das Finanças

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013.

2013-10-31 - Decreto-Lei 151-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.