2012-08-16 - DESPACHO 1166/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a manutenção da Fundação Gaspar Frutuoso, a continuação dos apoios financeiros à Fundação Engenheiro José Cordeiro por parte da Região Autónoma dos Açores e a manutenção do estatuto de utilidade pública da Fundação Rebikoff-Niggeler.

2012-08-16 - Declaração 9/2012 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1.ª ao Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que «Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro».

2012-08-16 - Decreto 20/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011.

2012-08-16 - Aviso 70/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque em 25 de setembro de 2010.

2012-08-16 - Decreto-Lei 187/2012 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas.

2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 17/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.

2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 18/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família.

2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 19/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.

2012-08-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que, face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos daí decorrentes para a vida dos residentes na Região Autónoma da Madeira, assim como para a atividade económica em geral, com especial destaque para o Turismo, seja reposta a taxa do imposto sobre o valor acrescentado nos serviços de alimentação e bebidas nos 12 %, repondo as verbas 3 e 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA.