2012-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 55/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 52/2012, de 2 de julho.

2012-07-11 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 35/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.

2012-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 56/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 53/2012, de 2 de julho.

2012-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 57/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 51/2012, de 28 de junho.

2012-07-11 - Decreto-Lei 141/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

2012-07-11 - Declaração de Retificação 35/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012

2012-07-11 - Decreto-Lei 142/2012 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 274/90, de 7 de setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

2012-07-11 - Decreto 17/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa em 16 de novembro de 2001.

2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2012-07-11 - Decreto-Lei 144/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, e a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a referida Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselh (...)

2012-07-11 - Decreto-Lei 145/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.