2012-06-06 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013.

2012-06-06 - Aviso 54/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

2012-06-06 - Aviso 55/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

2012-06-06 - Aviso 56/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

2012-06-06 - Portaria 180/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

2012-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

2012-06-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2010.