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Aviso 55/2012, de 6 de Junho

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Sumário

Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

Texto do documento

Aviso 55/2012

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de dezembro de 2011, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Irlanda depositado uma declaração a 15 de dezembro de 2011 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

Tradução

«A Irlanda declara que reconhece como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em todos os litígios jurídicos referidos no n.º 2 do artigo 36.º, à exceção de qualquer litígio jurídico com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Irlanda do Norte.

Esta declaração produz efeitos a contar da data da sua receção pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

O Governo da Irlanda reserva-se o direito de alterar ou retirar, em qualquer altura e mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a presente declaração, a qual produz efeitos a contar da data de receção dessa notificação; ou de completar, alterar ou retirar a reserva acima formulada ou quaisquer outras reservas que possam vir ser feitas posteriormente.» A República Portuguesa é desde 14 de dezembro de 1955 Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que se encontra publicado juntamente com o texto da Carta das Nações Unidas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 22 de maio de 1991.

Informações complementares sobre o Tribunal Internacional de Justiça poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrónico: www.icj-cij.org. Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de maio de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/06/plain-301342.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301342.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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