2012-05-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 27/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 119/2012, de 30 de abril, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar.

2012-05-30 - Lei 22/2012 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

2012-05-30 - Declaração de Retificação 27/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012

2012-05-30 - Aviso 46/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

2012-05-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores.

2012-05-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência para promover o Turismo Religioso no ano de 2012.

2012-05-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 13/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Prorroga o prazo para a apresentação do relatório por parte do grupo de trabalho encarregue de elaborar um estudo circunstanciado definindo o conceito de serviço público de audiovisual otimizado às circunstâncias geográficas, culturais, sociais e políticas da Região Autónoma dos Açores.

2012-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 6/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.