2012-03-08 - PORTARIA 30/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as datas da época balnear e a lista de zonas com águas balneares identificadas paa o ano de 2012. Revoga a Portaria n.º 46/2011, de 21 de Junho.

2012-03-08 - CONTRATO 2/2012 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA

Contrato ARAAL de colaboração para o desenvolvimento de projectos, acções e atividades constantes do Plano de Atividades, o que dele faz parte integrante empreendorismo tecnológico, artístico e cultural, dinamização do associativismo juvenil e do associativismo estudantil: promoção da cidadania e da participação cívica dos jovens e das associações juvenis; reforço dos sistemas de informação e de aconselhamento para jovens; valorização de competências humanas, técnicas e artisticas dos jovens.

2012-03-08 - PORTARIA 31/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos do cartão de identificação dos inspetores regionais do ambiente, das pescas e do pessoal das carreiras de inspecção de ambiente e pescas. Revoga a Portaria n.º 76/2008, de 5 de setembro.

2012-03-08 - DESPACHO 365/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a cláusula 43.ª do Contrato de Concessão e o Anexo VIII da Concessão para a Getão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira.

2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

2012-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

2012-03-08 - Decreto-Lei 53/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que altera a Directiva n.º 96/98/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais. Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, sobre a mesma matéria.

2012-03-08 - Acórdão do Tribunal Constitucional 88/2012 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro [referente ao regime jurídico do exercício da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular], assim como declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional. (Processo n.º 599/2011).

2012-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.