2012-03-21 - Decreto do Presidente da República 61/2012 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010.

2012-03-21 - Decreto-Lei 70/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários.

2012-03-21 - Decreto-Lei 71/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

2012-03-21 - Portaria 65/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura, em conformidade com a planta e quadro anexos.

2012-03-21 - Portaria 66/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real de Santo António, em conformidade com os quadros e plantas publicados em anexo.

2012-03-21 - Portaria 67/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.