Decreto do Presidente da República 61/2012, de 21 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 58/2012, Série I de 2012-03-21.
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Data:
2012-03-21
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Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010.
Decreto do Presidente da República n.º 61/2012
de 21 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da
Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a
República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010, aprovado pela
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, em 10 de fevereiro de 2012.
Assinado em 9 de março de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/21/plain-290169.pdf ;
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