2012-10-08 - Decreto Legislativo Regional 40/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Dec Lei 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.

2012-10-08 - Decreto Legislativo Regional 41/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Institui o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma dos Açores e estabelece a sua composição, competências e regras de funcionamento.

2012-10-08 - Decreto Legislativo Regional 42/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores (IDEiA), fixa as normas gerais referentes à sua criação e funcionamento e define o quadro jurídico que transpõe, para a ordem jurídica interna e Região Autónoma dos Açores, a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Diretiva INSPIRE).

2012-10-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores medidas de incentivo às boas práticas de integração de açorianos em risco de exclusão e ou excluídos socialmente.

2012-10-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 29/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na sua qualidade de único acionista do Grupo SATA, dê instruções para aumentar a frequência de ligações aéreas e o número de tarifas promocionais nas rotas entre os Açores e o continente.

2012-10-08 - Decreto Regulamentar Regional 26/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções.

2012-10-08 - Decreto-Lei 215-A/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (quinta alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

2012-10-08 - Decreto-Lei 215-B/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Altera (sexta alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.