2012-10-29 - AVISO 102/2012 - DIRECÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES

Publica a lista com a identificação do imóvel, sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de angra do Heroísmo, ilha Terceira, que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor.

2012-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos.

2012-10-29 - Portaria 345/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva e os documentos que o devem acompanhar.

2012-10-29 - Decreto-Lei 232/2012 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2012-10-29 - Aviso 162/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011.

2012-10-29 - Portaria 346/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso.

2012-10-29 - Portaria 347/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal.

2012-10-29 - Portaria 348/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca, peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão.

2012-10-29 - Decreto-Lei 233/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.

2012-10-29 - Lei 55-A/2012 - Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.