2011-06-22 - Lei 37/2011 - Assembleia da República

Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

2011-06-22 - Lei 38/2011 - Assembleia da República

Eleva a vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade.

2011-06-22 - Lei 39/2011 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila.

2011-06-22 - Lei 40/2011 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila.

2011-06-22 - Lei 41/2011 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.

2011-06-22 - Lei 42/2011 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.

2011-06-22 - Lei 43/2011 - Assembleia da República

Fixa a designação da freguesia de Gouveias (também designada como Gouveia) no concelho de Pinhel.

2011-06-22 - Lei 44/2011 - Assembleia da República

Altera (quarta alteração) a Lei n º 23/96, de 26 de Julho (cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), no atinente ao fornecimento de energia eléctrica e respectiva facturação.

2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2011-06-22 - Portaria 246/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.

2011-06-22 - Portaria 247/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a aplicação à campanha vinícola de 2009-2010 do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 227/2011, de 8 de Junho (estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013).

2011-06-22 - Portaria 248/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção (publicados em anexo) para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação, no concelho de Condeixa-a-Nova.

2011-06-22 - Portaria 249/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova e publica em anexo os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.