Aprova e publica em anexo os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

Portaria 249/2011

de 22 de Junho

O Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho, estabeleceu novas regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos respectivos rendimentos para a verificação das condições de recursos, de que depende o reconhecimento e manutenção do direito às prestações do âmbito dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade.

A implementação daquele diploma exigiu a adequação dos modelos de requerimento do rendimento social de inserção (RSI) e do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como a elaboração de um modelo de declaração para recolha de informação relevante sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, que foram aprovados pela Portaria 598/2010, de 2 de Agosto.

Tendo-se levantado dúvidas sobre os termos da certificação dos requerentes e porque urge esclarecer que tais termos não podem deixar de ser interpretados e aplicados à luz do regime legal em vigor, instituído pelo Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho, bem como dos princípios constitucionais e legais em matéria de protecção de dados pessoais, procede-se, pois, à reformulação daqueles modelos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 283/2003, de 8 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho, e nos n.os 2 e 4 do artigo 32.º-A do Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 245/2008, de 18 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2009, de 18 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 24 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação de modelos

São aprovados, em anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante, os seguintes modelos:

a) Requerimento do rendimento social de inserção, modelo RSI 1/2011-DGSS;

b) Requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens, modelo RP 5045/2011-DGSS;

c) Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, modelo MG 8/2011-DGSS.

Artigo 2.º

Declaração da composição e rendimentos do agregado familiar

A declaração deve ser apresentada nos competentes serviços da segurança social e é utilizada para verificação das condições de recursos, no âmbito dos processos de atribuição ou reavaliação do subsídio social de desemprego e dos subsídios sociais de protecção na parentalidade.

Artigo 3.º

Revogação

É revogada a Portaria 598/2010, de 2 de Agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 9 de Junho de 2011.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2003-11-08 - Decreto-Lei 283/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.

• 2006-02-23 - Decreto-Lei 42/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. Republicado em anexo.

• 2008-12-18 - Decreto-Lei 245/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto e republica-o na redacção actual.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 70/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13 (...)