2011-05-02 - Lei 14/2011 - Assembleia da República

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.

2011-05-02 - Resolução da Assembleia da República 99/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda.

2011-05-02 - Decreto 10/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 2009.

2011-05-02 - Decreto 11/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010.

2011-05-02 - Decreto 12/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010.

2011-05-02 - Decreto 13/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010.

2011-05-02 - Portaria 179/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

2011-05-02 - Portaria 180/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento.

2011-05-02 - Portaria 181/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

2011-05-02 - Decreto 14/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais.