2011-12-30 - PORTARIA 105/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Isenta as embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da atividade de pesca.

2011-12-30 - Portaria 317/2011 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012.

2011-12-30 - Portaria 318/2011 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

2011-12-30 - Portaria 319/2011 - Ministério da Justiça

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.

2011-12-30 - Portaria 320/2011 - Ministério da Justiça

Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

2011-12-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 28/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova a primeira alteração do orçamento rrdinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2012.

2011-12-30 - Lei 64-A/2011 - Assembleia da República

Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

2011-12-30 - Lei 64-C/2011 - Assembleia da República

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.

2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

2011-12-30 - Portaria 320-B/2011 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

2011-12-30 - Portaria 320-C/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova e publica em a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2011-12-30 - Portaria 320-D/2011 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade.

2011-12-30 - Portaria 320-E/2011 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor.

2011-12-30 - Portaria 320-F/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Altera (sexta alteração) o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro.