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Portaria 320-D/2011, de 30 de Dezembro

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Sumário

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade.

Texto do documento

Portaria 320-D/2011

de 30 de Dezembro

A presente Portaria fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como aos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, e a outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e ainda à eletricidade.

No sentido de prosseguir o processo de harmonização progressiva da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento com o nível de tributação do gasóleo rodoviário, consubstanciado com a publicação das Portarias n.os 211/2007, de 22 de Fevereiro, 16-C/2008, de 9 de Janeiro, 653/2010, de 11 de Agosto, e 99/2011, de 11 de Março, medida que decorre do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto, que deverá atingir o pleno em 2014, importa também alterar a taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, em cumprimento do estabelecido nos n.os 1 e 8 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento

A taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento, classificado pelo código NC 2710 19 45, é igual a (euro) 292,46 por 1000 l.

Artigo 2.º

Taxa do ISP aplicável ao petróleo

A taxa do ISP aplicável ao petróleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25, é igual a (euro) 337,59 por 1000 l.

Artigo 3.º

Taxa do ISP aplicável ao petróleo colorido e marcado

A taxa do ISP aplicável ao petróleo colorido e marcado, classificado pelo código NC 2710 19 25, é igual a (euro) 113,18 por 1000 l.

Artigo 4.º

Taxa do ISP aplicável ao fuelóleo

A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1 %, classificado pelo código NC 2710 19 61, é igual a (euro) 15,65 por 1000 kg.

Artigo 5.º

Taxa do ISP aplicável ao fuelóleo pesado

A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 63 a 2710 19 69, é igual a (euro) 29,92 por 1000 kg.

Artigo 6.º

Taxa do ISP aplicável à electricidade

A taxa do ISP aplicável à electricidade é igual a (euro) 1,00 por MWh.

Artigo 7.º

Taxa do ISP aplicável aos lubrificantes industriais

A taxa do ISP aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 83 a 2710 19 93, é igual a (euro) 4,89 por 1000 kg.

Artigo 8.º

Taxa do ISP aplicável aos lubrificantes não industriais

A taxa do ISP aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81, 2710 19 99, 3811 21 00 e 3811 29 00 é igual a (euro) 21,77 por 1.000 kg.

Artigo 9.º

Taxa do ISP aplicável ao carvão e coque

A taxa do ISP aplicável ao carvão e coque, classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, é de (euro) 4,26 por 1000 kg.

Artigo 10.º

Taxa aplicável ao coque de petróleo

A taxa do ISP aplicável ao coque de petróleo, classificado pelo código NC 2713, é de (euro) 4,26 por 1000 kg.

Artigo 11.º

Taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como

combustível

A taxa do ISP aplicável ao metano e aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711, quando usados como combustível, é de (euro) 7,99 por 1000 kg.

Artigo 12.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4.º, 10.º e 11.º da Portaria 510/2005, de 9 de Junho, e as Portarias n.os 1530/2008, de 29 de Dezembro e 99/2011, de 11 de Março.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Em 29 de Dezembro de 2011.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/30/plain-288508.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288508.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-06-09 - Portaria 510/2005 - Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação

    Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

  • Tem documento Em vigor 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-02-27 - Portaria 84/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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