2010-08-13 - Portaria 686/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a zona de caça municipal da freguesia do Cercal do Alentejo I, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos e águas do domínio público hídrico, sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, município de Santiago do Cacém, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém (processo n.º 5512-AFN).

2010-08-13 - Portaria 687/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de seis anos, a transferência de gestão da zona de caça municipal das Encostas do Corgo, situada no município de Vila Real, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ermida e Folhadela, município de Vila Real, e anexa outros, sitos na freguesia de Folhadela, naquele município (processo n.º 3877-AFN).

2010-08-13 - Portaria 688/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

2010-08-13 - Portaria 689/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros.

2010-08-13 - Portaria 690/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes, Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.

2010-08-13 - Portaria 691/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.

2010-08-13 - Portaria 692/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão do contrato colectivo entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, norte).

2010-08-13 - Portaria 693/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro.

2010-08-13 - Decreto Legislativo Regional 15/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).

2010-08-13 - Decreto Legislativo Regional 16/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Determina que a prescrição de medicamentos é feita pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, forma farmacêutica, dosagem e posologia e aprova o modelo de receita médica.