2010-06-14 - Aviso 92/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 30 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a confirmação da reserva pela República do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948.

2010-06-14 - Decreto-Lei 67/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Novembro.

2010-06-14 - Portaria 313/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Abaças os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real (processo n.º 4955-AFN).

2010-06-14 - Portaria 314/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

2010-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar Regional 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, e procede à sua republicação.

2010-06-14 - Portaria 314-A/2010 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

2010-06-14 - Decreto-Lei 67-A/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas.

2010-06-14 - Portaria 314-B/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.