2010-04-27 - DESPACHO 442/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, o Dr. Carlos Virgílio da Costa Lima, médico, de saúde aposentado, com a categoria de assistente graduado, a exercer funções públicas, em regime de nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de coordenador regional de saúde pública.

2010-04-27 - DESPACHO 441/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, a Dra. Maria Clara Sousa Macedo, médica pediatra aposentada, a exercer funções públicas, por mais um (1) ano em regime de prestação de serviços, no Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.

2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

2010-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os traçados previstos para o troço Vila Franca de Xira -Alenquer da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro.

2010-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica, em anexo, a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

2010-04-27 - Decreto 8/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.

2010-04-27 - Decreto 9/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

2010-04-27 - Aviso 60/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Ma (...)

2010-04-27 - Portaria 231/2010 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.