2010-12-14 - Aviso 360/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-12-14 - Aviso 361/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2010-12-14 - Aviso 362/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Peru aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

2010-12-14 - Portaria 1238/2010 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

2010-12-14 - Portaria 1239/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa de Vales de Peroviseu (processo n.º 5172-AFN).

2010-12-14 - Portaria 1240/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça turística do Arripiado (processo n.º 4099-AFN), concessiona a zona de caça associativa da Quinta do Arripiado (processo n.º 5630-AFN).

2010-12-14 - Portaria 1241/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade da Azinheira (processo n.º 4174-AFN).

2010-12-14 - Portaria 1242/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona a zona de caça associativa Cardeais e Cardealinhos (processo n .º 5631-AFN).

2010-12-14 - Portaria 1243/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona a zona de caça associativa do Monte da Cabeça Gorda (processo n.º 5632-AFN).